Para abrir e regularizar um negócio é importante que o empreendedor fique atento aos documentos que precisam estar em dia na sua empresa. Continue lendo este texto e saiba quais alvarás e licenças devem ser emitidas para manter um negócio regular.

Alvará de funcionamento : este  documento é liberado pela prefeitura do município e é necessário para que todo negócio inicie o seu funcionamento independente da atividade estabelecida.

Quais empresas precisam deste alvará? as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresários individuais, profissionais autônomos, pessoas físicas ou jurídicas. Só poderão instalar-se em imóveis e iniciar suas atividades após receberem o alvará de funcionamento expedido pelo Município.

Quando renovar o alvará? após as alterações na legislação, faz-se necessário renovação de Alvará de Funcionamento anualmente.

Licença Sanitária :  é o documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, e tem por finalidade a  garantia de boas condições de funcionamento visando saúde da população. Na cidade de Fortaleza-CE, a tarefa de licenciar é feita pela SEUMA – Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente.

Quais empresas precisam deste registro? segundo a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social , o registro sanitário é obrigatório para todas as atividades.

Quando renovar o registro? a Prefeitura de Fortaleza aborda sobre uma antecedência mínima de 30 dias para algumas empresas e 90 dias para outras.

Licença ambiental : é o documento pelo qual o órgão ambiental competente define normas , restrições, condições e medidas para controle ambiental que as empresas devem seguir, podendo ser  federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

Quem deve emiti-la? estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Quando renovar a licença ? a solicitação da renovação deve ser feita 120 (cento e vinte) dias antes da sua data de validade, caso contrário, ficará caracterizada infração ambiental, estando o infrator sujeito às penas previstas em lei.

Certificado de conformidade do corpo de bombeiros :  é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polí­cia Militar do Estado, comprovando que o estabelecimento tem condições de segurança contra incêndio para os seus ocupantes.

Quem deve emiti-lo? é obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais.

Quando renovar o alvará ? a renovação auto de vistoria do corpo de bombeiros é necessária, visto que o AVCB é temporário, dura de 1 até 5 anos, de acordo com o risco da edificação, sendo assim sempre que este período estiver prestes a terminar é preciso pedir a renovação auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Licença de engenho de publicidade e propaganda : é o documento emitido pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, que busca uniformizar e padronizar letreiros e placas afim de evitar poluição visual.

Quem deve emiti-la? todas as empresas que tiverem letreiros e placas em suas fachadas.

Quando renovar a licença ?  a renovação deve ser feita de 3 em 3 anos.

 

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