MEI : principais dúvidas

O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

O MEI É um modelo formal para o pequeno empreendedor regularizar suas atividades.

Como posso abrir um MEI?

Basta ir no Portal do Empreendedor e seguir os passos descritos no site. Vale lembrar que o MEI não pode ter sócios,  não pode ser sócio de outra empresa, não pode ter um faturamento maior do que R$ 60 mil ao ano ou proporcional e deve estar dentro das atividades descritas pelo programa.

Quais impostos o MEI paga?

Os impostos são cobrados de forma de contribuição mensal, cujo valor varia de acordo com a modalidade em que o negócio se enquadra. O Micro empreendedor individual se enquadra no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, entre outros.  Ao se enquadrar como MEI, o empreendedor terá que pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente até o dia 20, caso atrase o pagamento ou deixe de pagar serão cobradas multas. Caso o vencimento caia em um final de semana ou feriado, a data será transferida para o primeiro dia útil seguinte.
Cada tipo de atividade gera um valor específico. Para Comércio e Indústria paga-se R$ 48,70; para Serviço, a contribuição é de R$ 52,70; e para Comércio e Serviço a cobrança é de R$ 53,70.

Caso o MEI contrate funcionários, terá de pagar alguns outros tributos.

Vale lembrar que o MEI também está obrigado a entregar o eSocial.

SAIBA MAIS SOBRE NOTA FISCAL, IMPOSTOS E IMPORTAÇÃO PARA O MEI

O que é a (DASN – SIMEI) ?

Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI o empresário individual optante pelo SIMEI.

As informações que a Declaração deve conter são :

  •  a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
  • a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS ;
  • informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Para que não haja dúvida na hora de realizar a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado. O prazo de envio é até as 23h59 do dia 31 de maio de cada ano. A declaração é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor

VEJA TAMBÉM : O MEI E O ESOCIAL

As vantagens de ser Micro empreendedor individual : 

  • CNPJ ;
  • Emissão de notas fiscais;
  • Contratação de funcionários;
  • Impostos simplificados.

Confira a tabela de atividades permitidas para o MEI .

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