Simples Nacional : alterações para 2018

O novo simples Nacional do governo federal que entrou em vigor a partir de 2018 ocasionou diversas mudanças nas empresas.

O projeto final aprovado ainda em 2016 no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por empresas participantes.
Saiba todas as mudanças do Regime abaixo :

O novo simples nacional tem novos limites :

  • o limite de faturamento para que empresas de pequeno porte participem do novo Simples Nacional passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.
  • para o Microempreendedor Individual (MEI), o novo teto de enquadramento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, resultando em uma média mensal de R$ 6,75 mil.

 

Novas alíquotas e Redução de faixas :

o novo simples nacional não terá mais uma alíquota simples aplicada sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota será maior, mas com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. Na prática, mensalmente, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo. Com isso, haverá aumento de carga tributária para algumas empresas e redução para outras. Mais do que nunca, será preciso ter a calculadora à mão, uma boa contabilidade e um bom sistema de gestão para ajudar no processo.

Novos participantes :

o novo simples nacional também permite que novas atividades comerciais optem pelo regime como pequenas empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas e as seguintes categorias :

  • cervejarias,
  • destilarias,
  • vinícolas,
  • produtores de licor poderão optar pelo novo Simples Nacional, exceto aquelas que produzem ou vendem no atacado.

CONFIRA AQUI A TABELA COMPLETA DO SIMPLES NACIONAL 

Também poderão pedir inclusão no novo Simples Nacional:

  • organizações da sociedade civil,
  • sociedades cooperativas,
  • integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social,
  • organizações religiosas que se dediquem a atividades de cunho social.

 

Entre as Oscips, não podem participar sindicatos, associações de classe ou de representação profissional e os partidos.

 

Novo prazo para parcelar dívidas no novo simples nacional:

participantes do Simples Nacional com dívidas vencidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes, com o valor mínimo de R$ 300 na parcela para micro e pequenas empresas. O valor de cada prestação será corrigido pela taxa Selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela. Essa é uma das poucas mudanças que entram em vigor junto com a publicação da legislação, não sendo necessário aguardar até 2018.

Investidor-anjo :

o novo simples nacional cria a figura do investidor-anjo em incentivo às atividades de inovação e o investimento produtivo. Ele poderá aportar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, em contrato com duração de sete anos.Podem se tornar investidor-anjo pessoas físicas e jurídicas, além de fundos de investimento, não tendo direito a voto ou gerência e não respondendo por dívidas da empresa. Ele ainda terá preferência de compra em uma possível futura venda da empresa.

Reciprocidade social :

micro e pequenas empresas deverão contratar jovem aprendiz ou pessoa portadora de deficiência para ter acesso a linhas de crédito específicas, que podem ser oferecidas por:

  • bancos comerciais públicos,
  • bancos múltiplos públicos com carteira comercial,
  • Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Saiba se sua empresa corre o risco de ser excluída do Simples Nacional.

 

 

 

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