O que são Obrigações Acessórias?

As obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais ou anuais que devem ser emitidas pelas empresas contendo suas informações.

 Existem obrigações específicas de acordo com o regime tributário do negócio : lucro real ou presumido e simples nacional.

Obrigações acessórias do Simples Nacional :

  • DEFIS : a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (defis), tem como objetivo comunicar ao órgão fiscal (Receita Federal) dados econômicos e fiscais da empresa que está ou esteve enquadrada neste regime no período abrangido pela declaração.A entrega da declaração geralmente tem data limite situada no dia 31 de março do ano subsequente ao período abrangente que será declarado;
  • DIRF : a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é enviada anualmente para as empresas que fazem retenção do imposto (IRRF) e opcionalmente as contribuições retidas de seus fornecedores;
  • DESTDA : a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação é uma obrigação mensal para micro e pequenas empresas usada para declarar o imposto quando ocorrer substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas.

VEJA AQUI OS IMPOSTOS MENSAIS QUE UM EMPRESÁRIO DO SIMPLES PRECISA PAGAR 

Obrigações acessórias para o Lucro Presumido e Lucro Real :

  • DES : é a Declaração Eletrônica de Serviços sendo uma obrigação municipal que as empresas prestadoras de serviços devem apresentar. Esta obrigação só é exigida para algumas prefeituras;
  • DCTF : a Declaração de Débitos Tributários Federais tem como objetivo informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Por meio da DCTF também é preciso declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações;
  • EFD Contribuições : é a escrituração fiscal digital da contribuição relacionada ao PIS/PASEP, da contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) e também é destinada ao recolhimento da contribuição previdenciária, que incide sobre a receita. Trata-se de uma obrigação federal que compõe o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
  • LALUR : é o livro de preenchimento obrigatório para empresas optantes pelo Lucro Real
  • SPED FISCAL é uma obrigação acessória que faz parte do Projeto SPED. Trata-se de um arquivo digital que se constitui dos registros de todas as operações e cadastros que possam influenciar na apuração do IPI e ICMS;
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS: é uma declaração de competência estadual relativa às operações que se enquadram no regime de substituição tributária do ICMS;
  • GIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA : é a Guia de Informações e Apuração de ICMS-ST que serve para informar ao governo estadual as apurações individuais dos contribuintes a respeito do ICMS-ST. Estão obrigados somente os contribuintes que realizam a venda de produtos sujeitos aos regimes de ST (Convênio ICMS 92/2015);
  • SISCOSERV: é o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio que foi criado para controlar os dados dos serviços de importações e exportações.

 

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