Reforma Trabalhista – Mudanças nas empresas

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 trazendo algumas mudanças para empresas e funcionários. Foram mudados dezenas de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afetando regras de jornada de trabalho, férias, trabalho remoto, entre outros pontos. Os empregadores e empregados precisam estar atentos à estas novas regras.

Alguns pontos que merecem Destaque

Acordo coletivo com força de lei: os acordos e negociações coletivos firmados entre empresas e sindicatos ganharam novo status com a reforma trabalhista. Eles passam a ter força de lei, ou seja, podem se sobrepor às regras que estão previstas na legislação. Questões como jornada de trabalho, banco de horas, plano de cargos e salários poderão ser estabelecidas por meio de acordos coletivos, prevalecendo sobre o que estiver na lei.

Jornada de trabalho: a jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de 2 horas extras. A jornada semanal é de, no máximo, 44 horas. Outra modificação é na jornada parcial. Atualmente, a lei prevê jornada máxima de 25 horas por semana sem hora extra nessa modalidade. A reforma cria duas opções: contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 h.

Férias divididas: as férias poderão ser divididas em até três períodos. Nenhum deles pode ser menor do que cinco dias corridos, e um deles deve ser maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso na semana.

Banco de horas: o banco de horas poderá ser feito por acordo individual entre funcionário e patrão. A Compensação das horas deverá ser em 6 meses, no máximo.

Dano extrapatrimonial: um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista é o que traz a reparação para o dano extrapatrimonial – que é tudo aquilo que extrapola o que é considerado patrimônio: vale para dano moral, estético, discriminação religiosa e sexual, por exemplo – para dentro da CLT. A partir de agora, o valor máximo passa a ser de 50 vezes o salário da vítima.

Gestantes, lactantes e a insalubridade : a reforma trabalhista mudou as regras de afastamento de gestantes e lactantes do trabalho insalubre. Antes, toda empregada era afastada de suas funções e realocada em outro setor da empresa. Com a nova lei, apenas as grávidas expostas a um grau máximo de insalubridade é que serão afastadas – as demais gestantes e lactantes precisam apresentar um atestado médico recomendando o afastamento.

Trabalho Home Office : o (home-office) está regulamentado. As atividades devem constar no contrato de trabalho. O Contrato também deve definir quem é responsável pelos custos do material usado no trabalho.

Trabalho intermitente : uma novidade criada pela reforma trabalhista é o trabalho intermitente, em que o empregado recebe por hora. A empresa deve respeitar a quarentena de 18 meses para trocar contrato por prazo indeterminado para um intermitente. Também é permitido trabalhar para mais de uma empresa.

 

O eSocial incorporou as alterações da reforma trabalhista com o objetivo de unificar todas as informações que dizem respeito as empresas e seus colaboradores e suas obrigações trabalhistas e fiscais.

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